O Governo
do Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocolou
nesta quinta-feira (7), uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para que o
Poder Judiciário intervenha e não permita que seja praticado o aumento da
tarifa de energia pelas Centrais Elétricas do Pará (Celpa), conforme autorizado
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A PGE espera que a ação seja
julgada já nos próximos dias. No último dia 5 de agosto, o governo federal
autorizou o novo reajuste solicitado pela Celpa, de 34,34%, para os
consumidores residenciais, e 36,41% para a indústria.
Com a
ação, definida pelo governador Simão Jatene após reunião com a equipe técnica
do governo ainda na noite de quarta-feira (6), o Estado busca motivar que o
poder judiciário não permita o reajustes acima da inflação registrada no
período, que em 2013 ficou em 5,91% e que, no acumulado deste ano foi de 4,17%.
O texto da ação da PGE lista alguns motivos alegados pela Aneel e Celpa para
promover o reajuste, como uma situação conjuntural no setor elétrico, em função
do baixo volume de chuvas que teria obrigado o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) a recorrer a usinas térmicas para garantir o suprimento de
energia em todo o país, ainda que a custos mais elevados.
Na ação, a
Procuradoria levanta alguns pontos que teriam influenciado diretamente na
decisão da Aneel em autorizar o aumento da tarifa solicitado pela Celpa, como a
política energética definida pelo governo federal através da MP 579, convertida
na Lei nº 12.783/2013. Na proposta, o Governo Federal tratou de possíveis reduções
dos encargos setoriais, entre outros aspectos, e buscava a adesão das empresas
geradoras de energia elétrica ao novo modelo, traçado pela MP 579, com a
renovação das concessões. Porém, apenas a Eletrobrás optou pela renovação. Já
as demais empresas decidiram manter os contratos antigos.
Com isso,
segundo a PGE, o Governo Federal precisou revisar para baixo suas estimativas
de redução tarifária de 57 R$/MWh para 42 R$/MWh. Ainda assim, o governo
federal manteve a redução de 20% prometida ao consumidor final, através de
subsídio do Tesouro Nacional, ainda que os custos fossem maiores que os
previstos. “Diante dessa situação emergencial, criada por uma estratégia
equivocada, o Governo Federal procurou reequilibrar economicamente as
distribuidoras através de um empréstimo sem juros de R$ 10 bilhões, a ser pago
em cinco anos, a partir de 2014, por aumento nas tarifas. Posteriormente, o
primeiro pagamento foi adiado para 2015. No entanto, os preços no mercado de
energia em 2014 foram superiores aos de 2013, ocasionando novo desequilíbrio
financeiro, ainda maior”, destaca Caio Trindade, Procurador Geral do Estado.
Segundo
Caio Trindade, a intenção do reajuste foi levada adiante sem transparência ou
mesmo participação da sociedade, representando “ofensa aos princípios da
modicidade e da informação, além de ‘abusar do direito’ ao atingir todos os
consumidores paraenses, o que legitimou e motivou a apresentação da Ação Civil
Pública”. Para o governo do Estado, conforme argumenta a PGE, o consumidor
paraense, na verdade, estaria sendo obrigado “a pagar os custos da
irresponsável política de energia elétrica levada a cabo pelo Governo Federal
através da Aneel”, diz a PGE.
O texto da
ação ainda enfatiza que “essa conjuntura, verdadeira justificativa para o
aumento abusivo autorizado pela Aneel, é imputável exclusivamente ao Governo
Federal, que atuou de maneira negligente e omissa. Os custos de uma política
tarifária artificialmente mantida, somados ao total descaso com uma conjuntura
que já se avizinhava, levaram ao reajuste autorizado pela agência reguladora”,
afirma Caio Trindade.
Na ação, o
Governo do Estado pede que a Justiça Federal determine à Celpa que não promova
ou venha a praticar o reajuste autorizado pela Aneel, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1 milhão. A ação ainda solicita que o reajuste se detenha apenas
ao patamar estipulado pelo índice de inflação registrado no período.
Fonte:
Agência Pará
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