Servidores de ex-territórios poderão ser integrados à União

Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época da transformação em estados poderão ser integrados aos quadros da União. A possibilidade é aberta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2014, aprovada ontem pelo Senado com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. Como houve apenas uma emenda de redação, o texto seguirá para promulgação.
O texto aprovado é resultado da junção de outras três propostas, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) e do deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP). A proposta resultante foi negociada pelo deputado Luciano Castro (PR-RR).
O relator da PEC, José Sarney (PMDB-AP), lembrou que a proposta aplica aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, que beneficiou servidores de Rondônia. A norma passou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e policiais militares admitidos até a posse do primeiro governador eleito no estado, em 1987.
No Plenário, Sarney disse que se está corrigindo uma injustiça, pois os servidores de Rondônia foram contemplados há quatro anos. No relatório, ele atesta que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não tinham autonomia total e a União influenciava a política de pessoal.
Os servidores admitidos entre a transformação em território, em 1988, e a instalação dos estados, em 1993, terão que ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação pelo governo.
Os senadores dos dois estados saudaram a decisão. Romero Jucá explicou que a proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, eles terão direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data-limite para a regulamentação.
Ângela Portela (PT-RR) lembrou que a PEC passou por uma longa batalha na Câmara depois de extensa negociação no Ministério do Planejamento.
Fonte: Jornal do Senado