Detalhes serão divulgados
apenas quando texto for finalizado
Publicado em 29/01/2019 -
12:23
Por Mariana Tokarnia -
Repórter da Agência Brasil Brasília
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos comunicou, na manhã de hoje (29), que redigiu uma primeira versão da
medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no país. Em nota, o
ministério explica que os detalhes do normativo deverão ser divulgados somente
quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e
no Congresso Nacional.
A ministra titular da pasta, Damares Alves,
destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, "é uma demanda
de família", devendo ser, portanto, sugerido pelo ministério que comanda.
“Nós entendemos que é direito dos pais decidir
sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a
iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos
humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que
garante isso às famílias”, afirmou, segundo a assessoria de imprensa.
Suprema Corte
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a
Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja
matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.
Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos
ministros, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o
ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que
não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa
modalidade de ensino.
Durante a discussão no STF, no ano passado, a
Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República
manifestaram-se contrárias ao homeschooling. A PGR entendeu que “a utilização
de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e adolescentes em
idade escolar, em substituição à educação em estabelecimentos escolares, por
opção dos pais ou responsáveis não encontra fundamento próprio na Constituição
Federal".
Medidas prioritárias
Regulamentar o direito à educação domiciliar,
conhecido como homeschooling, está entre as 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.
A demanda por regulamentação do ensino domiciliar
foi levada ao governo pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O
presidente da associação, Ricardo Dias, diz que procurou o Ministério da
Educação (MEC) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos dois ministérios, mas ficou decidido
que o segundo seria o responsável por garantir a regulamentação.
“A gente sugeriu uma MP. Fomos ao governo em face
da situação que o STF deixou as famílias, em uma espécie de limbo jurídico. Foi
uma decisão muito estranha, até um pouco paradoxal. O que o STF disse é que a
Constituição não proíbe, mas também não garante. Para garantir, tem que ter lei
e se tiver lei, ok”, diz.
A entidade participou da construção da medida
provisória. Segundo Dias, trata-se de um texto simples, que tem como principal
objetivo não impor grandes restrições ao ensino domiciliar, como exigir, por
exemplo, formação em pedagogia. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam
os filhos em casa não têm essa formação.
De acordo com o presidente da Aned, o texto
sugerido deve garantir às crianças que estudam em casa os mesmos direitos das
demais, como carteira de estudante e direito de pagar meia-entrada em atrações
culturais. Além disso, deve prever um registro nacional das famílias que optem
por essa modalidade de educação.
“Somos a favor de que haja algum tipo de registro.
Isso é importante, até para não sermos confundidos com evasão escolar”, afirma
Dias acrescentando que isso ajudaria na fiscalização por parte do governo.
O último levantamento da Aned, de 2018, mostra que
7,5 mil famílias educam os filhos em casa - número que representa mais que o
dobro das 3,2 mil famílias identificadas em 2016. A estimativa é que 15 mil
crianças recebam educação domiciliar. A estimativa do governo é que 31 mil
famílias são adeptas da modalidade.
Regulamentação
Caso a medida provisória seja aprovada, o ensino
domiciliar terá que ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Em 2000, o conselho emitiu um parecer orientando que crianças e adolescentes
sejam matriculados em escolas devidamente autorizadas. O CNE também entende que
a legislação vigente enfatiza “a importância da troca de experiências, do
exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais mas no convívio
das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas
excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas,
literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para
que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.
Procurado pela Agência Brasil, o CNE diz que este é
o último posicionamento do colegiado que ainda não teve acesso ao texto da
medida provisória. A questão está na pauta do CNE, que realizou, no ano
passado, seminários e reuniões sobre o assunto.
*Colaborou Letycia Bond
Edição: Lílian Beraldo
Fonte: Agência Brasil
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