Da Redação
Na terça-feira (27), será promulgada, em sessão solene do Congresso
Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro
federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os
ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para às 11h30 no
Plenário do Senado.
A Emenda 79 resulta da proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2014)
aprovada na última terça-feira (20) pelo Senado, com 64 votos favoráveis e
nenhum contrário. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi
relatada no Senado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação,
Sarney disse que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro
anos, o mesmo benefício foi concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda
Constitucional 60.
Em seu relatório, Sarney havia atestado que a emenda fortalece os dois
estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não
desfrutavam de total autonomia e a União influenciava significativamente sua
política pessoal.
Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em
território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de
1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou
cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de
ingressar no quadro da União é de 180 dias.
Conforme explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), na sessão da
aprovação da PEC, a proposta dá à União o prazo de 180 dias para regulamentar o
enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e
padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão
direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite
para a regulamentação.
Fonte: Agência Senado
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